A Escolaridade brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://www.fdv.br/o-dever-patronal-de-reduzir-os-riscos-inerentes-ao-trabalho-da-gravida-e-da-lactante-aplicacao-da-teoria-da-horizontalidade-dos-deveres-humanos/